Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 66 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 66 de 2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficializado o órgão competente para que tome as devidas providências diante do exposto e com base na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na legislação municipal pertinente sobre o controle de zoonoses e bem-estar animal, requer-se a adoção das seguintes medidas urgentes por parte desta Diretoria:
* Ações de Fiscalização: Intensificação imediata da fiscalização nas áreas de maior incidência para coibir o abandono, aplicando as sanções e multas cabíveis aos infratores, conforme a lei.
* Comunicação Corretiva: A imediata divulgação de uma nota oficial ou vídeo retificador para a população, esclarecendo de forma clara e inequívoca o serviço de recolhimento, desmistificando a ideia de que o abandono é uma solução aceitável e que tal vídeo foi feito para recolher animais de grande porte
* Plano de Manejo: Elaboração e implementação de um Plano de Controle/Manejo específico para os animais visando a sua
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 66 de 2025 | Aguardando Deliberação | 17/10/2025
Observação