Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 72 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 72 de 2025
O CONSELHO DE ÉTICA da Câmara Municipal de Itapuí, por seus representantes, requerem, ouvida a Casa, seja instaurada uma Comissão Processante com o objetivo de cassar o mandato do Vereador Juliano Maia Ferreira, nos termos do Decreto-Lei 201/67.
Os motivos que fundamentam essa solicitação é a prática de conduta incompatível com a dignidade do cargo de vereador, conforme o inciso III do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 201/67.
A denúncia foi recebida nesta Casa de Leis pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Sabino Belchior – sendo este a parte denunciante, e veio acompanhada de boletim de ocorrência e imagens de vídeo, sendo posteriormente colhidas provas pelo Conselho de Ética, que acompanham este requerimento e servem como fundamento do presente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 72 de 2025 | Aguardando Deliberação | 17/10/2025
Observação