Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 2861, de 23 de abril de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025 | Aguardando Deliberação | 17/10/2025
Observação