Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025
Institui a nota fiscal de serviços eletronica- NFS-e no município de Itapuí, estabelece regras gerais de emissão, cabcelamento e obrigações acessórias, adequa o município ao Padrão Naconal da NFS-e e ao ambiente de dados nacional conformeLei Complementar Federal nº 214/2025, reboga disposições superadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 08/12/2025
Observação