Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2025 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2025 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 08/12/2025

Observação