Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 em 5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026
Dispõe sobre diretrizes e exigencias para aprovação de empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A do código civil, a ser executado no município de Itapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2026 | Aguardando Deliberação | 10/04/2026
Observação