Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 39 de 2026 em 9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 39 de 2026
REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos diplomas, certificados de conclusão de curso ou documentos equivalentes que comprovem a formação acadêmica dos servidores nomeados para cargos em comissão nos últimos meses, conforme exigido pela legislação vigente para o exercício das respectivas funções.
Solicito, ainda, que sejam informados os cargos ocupados, as datas das nomeações e os requisitos de escolaridade exigidos para cada cargo.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, verificando o cumprimento dos requisitos legais para investidura em cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 39 de 2026 | Aguardando Deliberação | 11/06/2026
Observação