Matérias da Ordem do Dia (9ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada à direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- Correios, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para efetuar de forma regular as entregas de correspondências no Bairro Baririzinho.
O presente requerimento tem por objetivo atender às reivindicações dos moradores do Bairro Baririzinho, que relatam dificuldades e a ausência da entrega regular de correspondências em suas residências.
Tal situação tem causado inúmeros transtornos à população, que depende do recebimento de contas, documentos, notificações, encomendas e demais correspondências para o exercício de suas atividades cotidianas. A falta desse serviço essencial pode acarretar prejuízos financeiros e dificuldades no acesso a informações importantes.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos diplomas, certificados de conclusão de curso ou documentos equivalentes que comprovem a formação acadêmica dos servidores nomeados para cargos em comissão nos últimos meses, conforme exigido pela legislação vigente para o exercício das respectivas funções.
Solicito, ainda, que sejam informados os cargos ocupados, as datas das nomeações e os requisitos de escolaridade exigidos para cada cargo.
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, verificando o cumprimento dos requisitos legais para investidura em cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao setor de licitações do Município:
- Existe atualmente alguma empresa contratada para prestar serviços de assessoria, consultoria ou suporte técnico na área de licitações e contratos administrativos do Município?
- Em caso positivo, informar o nome da empresa contratada e o objeto do contrato.
- Encaminhar cópia integral do respectivo contrato, bem como de eventuais termos aditivos.
- Encaminhar cópia de todos os empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados à empresa contratada até a presente data.
- Informar o valor total já pago em decorrência da contratação.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo todos os materiais utilizados nas obras, reformas, manutenções ou melhorias realizadas no prédio conhecido como “Castelinho”.
Solicito que o relatório contenha, entre outras informações:
1. Relação completa dos materiais adquiridos e utilizados, especificando quantidades e valores;
2. Informações referentes à utilização de tintas, massa corrida, fios elétricos, lâmpadas, tomadas, interruptores e demais materiais empregados na obra;
3. Cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais;
4. Identificação das empresas fornecedoras dos produtos;
5. Valor total gasto com materiais no referido local;
6. Informar se houve contratação de mão de obra terceirizada, encaminhando cópia dos contratos e respectivos pagamentos, caso existentes.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- O Município possui atualmente contrato vigente com alguma empresa de marketing, publicidade, comunicação institucional ou gestão de mídias e redes sociais?
- Em caso positivo, informar o nome da empresa contratada e o objeto do contrato.
- Encaminhar cópia integral do contrato firmado, bem como de eventuais termos aditivos.
- Informar detalhadamente quais serviços estão sendo prestados pela empresa contratada.
- Informar o valor mensal do contrato e o valor total contratado.
- Encaminhar cópia dos empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados à empresa até a presente data.
- Informar o valor total já pago pelo Município em decorrência da contratação.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Qual a justificativa para a realização da compra direta de produtos (venenos) destinados à dedetização de apenas três unidades escolares da rede municipal?
- Quais foram as escolas contempladas com a aquisição dos referidos produtos?
- Qual o valor total da compra realizada e qual foi a empresa fornecedora dos produtos?
- Encaminhar cópia do processo de compra, incluindo orçamento, empenho, nota fiscal e demais documentos pertinentes.
- Considerando a necessidade periódica de controle de pragas em diversos imóveis públicos, por qual motivo não foi realizado procedimento licitatório visando a contratação de empresa especializada para executar os serviços de dedetização em todos os prédios públicos que necessitam dessa manutenção?
- Existe planejamento da Administração Municipal para ampliar os serv

Assegura espaço público para entidades filantrópicas e entidades representativas de classe, sem fins lucrativos, em festividades oficiais do Município e dá outras providências.

Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer crachás de identificação e uniforme aos servidores públicos e exigir de prestadores de serviços, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares.

REQUEIRO, ouvido o Douto Plenário e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita para que preste as seguintes informações relativas ao serviço de recolhimento de materiais volumosos popularmente conhecido como “cata galho”:
1- Informar qual empresa ou pessoa física é atualmente responsável pela execução do serviço de recolhimento de materiais volumosos no município;
2- Encaminhar cópia integral do contrato vigente, termo aditivo, ata de registro de preços, processo licitatório ou instrumento jurídico que fundamenta a prestação do serviço;
3- Informar se o serviço está vinculado a algum contrato já existente no município, especificando o objeto contratado;
4- Informar qual Secretaria Municipal é responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do serviço;
5- Informar qual a frequência prevista para realização do recolhimento e qu