7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes que entrem em contato com as empresas responsáveis pela instalação e manutenção de fiação nos postes de nosso município, solicitando que realizem a retirada, manutenção ou adequação dos fios que se encontram caídos ou em altura inadequada. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista o risco de acidentes que esses fios oferecem à população, podendo causar danos a pedestres, ciclistas, motociclistas e veículos, além de comprometer a segurança e a organização urbana.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de elaborar um projeto de lei que estabeleça penalidades para pessoas que descartam lixo e resíduos em locais proibidos, como vias públicas, terrenos baldios, margens de rios e praças. Incluindo no projeto a implementação de Programa Educativo Permanente nas escolas e creches municipais, voltado à conscientização das crianças e adolescentes sobre a forma correta de descartar lixo e resíduos, a importância da preservação ambiental e da limpeza urbana e o incentivo à prática da coleta seletiva e reciclagem. Elabore um Plano Municipal de Reciclagem, com ações práticas e contínuas, incluindo: instalação de pontos de coleta seletiva em bairros estratégicos, parcerias com cooperativas de reciclagem e empresas especializadas e campanhas públicas de sensibilização junto à comunidade. O m

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas as devidas providências quanto à implantação e manutenção da sinalização viária na entrada da cidade, especialmente no que se refere à instalação de lombadas e faixas de pedestres. A ausência de sinalização adequada na entrada do município tem gerado riscos de acidentes, sobretudo em razão do intenso fluxo de veículos e caminhões provenientes das empresas Reval, Bello Alimentos, Ração Itabom e outras situadas na região.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a contratação de empresa especializada para realização do serviço de fumacê em todos os bairros de nossa cidade, visando intensificar o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. A realização do fumacê é uma medida importante para auxiliar na eliminação do mosquito adulto, contribuindo para a prevenção e controle da doença em nosso município.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de melhorias na praça localizada no bairro Waldomiro Guarinon, com a instalação de bancos, reforma dos brinquedos do parquinho e melhorias na iluminação pública do local. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a praça é um importante espaço de lazer e convivência para os moradores do bairro, especialmente para as crianças e famílias que frequentam o local diariamente.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudos e providências no sentido de instalar coberturas nos pontos de ônibus circular e de transporte escolar localizados nos bairros de nossa cidade. A instalação das coberturas proporcionará mais conforto, segurança e dignidade à população, especialmente aos estudantes, idosos e trabalhadores que utilizam diariamente o serviço de transporte público.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente para que tome as devidas providências visando à instalação de um bebedouro refrigerado na praça do Bairro Mar Azul II. A instalação de um bebedouro refrigerado proporcionará maior conforto e bem-estar à população, garantindo acesso à água potável de forma adequada, principalmente nos dias de temperaturas elevadas, incentivando ainda mais a utilização do espaço público pela comunidade.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente providências no sentido de realizar o conserto dos ventiladores das salas de aula da EMEF “Manuel Rodrigues Ferreira”, bem como promover a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas que ainda não possuem o equipamento. É fundamental garantir um ambiente escolar adequado, confortável e saudável para os estudantes e profissionais da educação, contribuindo diretamente para a melhoria do aprendizado, da concentração e do bem-estar de todos. Além disso, a instalação dos aparelhos nas salas que ainda não possuem climatização visa assegurar tratamento igualitário aos alunos, proporcionando as mesmas condições de conforto em todos os ambientes da escola.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de aumentar o valor do auxílio transporte destinado aos estudantes universitários do município. Sugere-se que o benefício passe a ser concedido no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos estudantes que se deslocam para os municípios de Jaú, Bariri e Pederneiras, e no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos estudantes que frequentam instituições de ensino nos municípios de Bauru e Piratininga. O reajuste do auxílio contribuirá para reduzir os impactos financeiros enfrentados pelos estudantes, incentivando a continuidade dos estudos e promovendo mais oportunidades de formação e crescimento profissional.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine para que seja feita a instalação de iluminação pública na Rua Antônio Chechetto, altura do número 23, no Bairro Maria Rosária. A ausência de iluminação adequada tem causado insegurança aos moradores e transeuntes, dificultando a circulação no período noturno e aumentando o risco de acidentes e situações de violência.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude, junto ao setor competente, a possibilidade de realizar testes de acuidade visual nos alunos da rede municipal de ensino. Justifica-se a presente indicação tendo em vista que muitas crianças apresentam dificuldades de aprendizagem relacionadas a problemas de visão que, muitas vezes, não são identificados precocemente. A realização dos testes nas escolas contribuirá para a detecção antecipada dessas dificuldades, possibilitando o encaminhamento para acompanhamento médico adequado e melhorando o rendimento escolar e a qualidade de vida dos alunos.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a realização de reparos no leito viário do bairro Jardim Alvorada, especialmente na Rua Pedro Antônio Tedros, nas proximidades do número 50. Justifica-se a presente indicação tendo em vista as más condições da via, com irregularidades e danos no pavimento, o que vem causando transtornos aos moradores e motoristas que transitam pelo local, além de aumentar o risco de acidentes e danos aos veículos.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que entre em contato com a Diretoria Municipal de Saúde, solicitando que sejam realizados exames necessários para fechamento de laudos na área de neuropediatria, tais como BERA, eletroencefalograma, avaliação neuropsicológica, entre outros exames complementares. Justifica-se a presente indicação tendo em vista a grande demanda de crianças que aguardam avaliações e fechamento de diagnóstico neuropediátrico, sendo que a demora na realização dos exames acaba prejudicando o início do tratamento adequado, acompanhamento especializado e desenvolvimento escolar e social dos pacientes. Dessa forma, a disponibilização desses exames pelo município proporcionará mais agilidade nos atendimentos, garantindo melhores condições de saúde e qualidade de vida às crianças e suas famílias.

Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de realizar a criação de uma casa de passagem para atendimento às pessoas em situação de rua em nosso município. A criação de uma casa de passagem proporcionará maior dignidade e proteção a essas pessoas, especialmente em períodos de frio, chuva e demais situações de risco, além de possibilitar o encaminhamento para serviços de assistência social, saúde e reinserção familiar e profissional.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2026 a subvencionar entidade que espcifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Graves no Município de Itapuí, abrangendo pacientes oncológicos e acometidos por Acidente Vascular Cerebral (AVC), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer crachás de identificação e uniforme aos servidores públicos e exigir de prestadores de serviços, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí para regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares.

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal, especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada; CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes); CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic

Considerando que o processo licitatório destinado à contratação de empresa para realização dos serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal foi cancelado, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Quem são os funcionários, empresas terceirizadas ou prestadores de serviços que atualmente realizam os serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal; 2. Cópia do contrato, ajuste, empenho ou documento equivalente que formalize a prestação dos referidos serviços; 3. Os valores pagos até a presente data referentes à execução dos serviços; 4. A relação nominal das pessoas que exercem atualmente essa função no cemitério municipal. O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e a fiscalização dos serviços públicos prestados no município, especialmente diante do cancelamento do proce

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, especialmente ao setor responsável pela organização do evento denominado “Miss & Mister Melhor Idade – Itapuí 2026”, que preste as seguintes informações: • Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros documentais, incluindo conversas, áudios e comprovantes, indicando possíveis inconsistências na organização do referido evento; • Considerando que tais elementos apontam para possível contratação informal de prestadores de serviço, sem a devida formalização contratual junto à Administração Pública; • Considerando que há indícios de que profissional responsável por ensaios (professor de dança/zumba) teria sido acionado para prestação de serviço sem vínculo contratual vigente, com negociação direta de valores e eventual pagamento por meios não oficiais; • Considerando que também há relatos de que valores relacionados ao evento, inclusive

Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros e relatos acerca da permanência de uma pá carregadeira no aterro sanitário por período prolongado, estimado em vários meses; Considerando que há indícios de que referido equipamento estaria à disposição no local de forma contínua, sem que haja clareza quanto ao instrumento contratual que ampare sua utilização; Considerando relatos de que, paralelamente, servidor público municipal, ocupante da função de operador de máquinas, também estaria se deslocando regularmente ao mesmo local, utilizando equipamento do próprio Município para realização de serviços de manejo e cobertura de resíduos; Considerando que, mesmo com a presença simultânea de maquinário supostamente contratado e de servidor público executando tais ativi

Considerando a Lei Municipal nº 3.186, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 305.837,11 para a construção de quiosques no Camping Municipal; Considerando que até a presente data as obras ainda não foram iniciadas, gerando questionamentos por parte da população acerca da execução do referido investimento público; REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações: - Quais os motivos pelos quais as obras de construção dos quiosques no Camping Municipal ainda não foram iniciadas; - Se já foi realizado o processo licitatório para execução da obra, encaminhando, em caso positivo, cópia do procedimento; - Qual a previsão para o início e conclusão das obras; - Se existe algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que esteja ocasionando o atraso na execução do projeto.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando a Administração Municipal pretende realizar a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Requeiro ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos: - Se existe estudo ou planejamento em andamento para atualização dos vencimentos dos professores municipais conforme o piso nacional vigente; - Qual a previsão para implementação da adequação salarial; - Se há impacto financeiro já calculado pela Administração Municipal e qual o percentual estimado; - Caso não haja previsão para adequação imediata, quais os motivos que impedem o cumprimento do piso nacional. O presente req

Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.