CGFC - Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo

A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo tem como atuação fiscalizar a execução dos contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, acompanhando:

I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

II – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

III – a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

IV – o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

Compete ainda à Comissão o recebimento provisório e definitivo dos serviços que devem ser realizados, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021; bem como a promoção das atividades de transição contratual.

A Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo poderá ainda contar com o auxílio do Controle Interno da Câmara Municipal, quando solicitado.

A Comissão deverá elaborar relatório periódico acerca das ocorrências da fase de execução do contrato, bem como após sua conclusão da prestação de serviço.