Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Clelia Viaro Pichelli (Assinado em: 4 de Dezembro de 2025 às 17:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a nota fiscal de serviços eletronica- NFS-e no município de Itapuí, estabelece regras gerais de emissão, cabcelamento e obrigações acessórias, adequa o município ao Padrão Naconal da NFS-e e ao ambiente de dados nacional conformeLei Complementar Federal nº 214/2025, reboga disposições superadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada