Lei Ordinária nº 3.226, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3226
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a nota fiscal de serviços eletronica- NFS-e no município de Itapuí, estabelece regras gerais de emissão, cabcelamento e obrigações acessórias, adequa o município ao Padrão Naconal da NFS-e e ao ambiente de dados nacional conformeLei Complementar Federal nº 214/2025, reboga disposições superadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica