Indicação nº 15 de 2026

Indico a Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A presente indicação tem por objetivo assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738, que estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica.

A valorização dos professores é medida essencial para a garantia de uma educação pública de qualidade, sendo o piso salarial um direito legalmente assegurado e um importante instrumento de reconhecimento da relevância desses profissionais para o desenvolvimento do município.