Indicação nº 41 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
41
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Essa lei garante descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de saneamento.
Pedimos que a Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de água e esgoto, regulamente e coloque em prática a Tarifa Social em nosso município. Que sejam divulgadas informações claras à população sobre como se inscrever e ter acesso ao benefício. Que seja criado um canal de atendimento acessível para que as famílias possam solicitar e acompanhar sua inclusão na tarifa social.
Essa lei garante descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de saneamento.
Pedimos que a Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de água e esgoto, regulamente e coloque em prática a Tarifa Social em nosso município. Que sejam divulgadas informações claras à população sobre como se inscrever e ter acesso ao benefício. Que seja criado um canal de atendimento acessível para que as famílias possam solicitar e acompanhar sua inclusão na tarifa social.
Indexação
Observação