Requerimento nº 22 de 2026

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações:

- A lista atualizada de todas as pessoas contratadas por meio do Projeto Frente Solidária;
- A indicação dos respectivos locais de trabalho de cada contratado;
- Esclarecimentos detalhados acerca dos critérios utilizados para a contratação dos beneficiários do referido projeto.

O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência e a lisura na execução do Projeto Frente Solidária, permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo.

Ressalta-se que estamos recebendo diversas reclamações e denúncias de munícipes, apontando possíveis irregularidades na contratação de pessoas que, em tese, não estariam enquadradas nos critérios estabelecidos pelo programa.