Lei Complementar nº 248, de 04 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2020
Data
04/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza a Procuradoria Jurídica e o Prefeito Municipal a realizar acordos em reclamações trabalhistas que versem sobre emissão de guias e expedição de alvará para levantamento de FGTS, alterando dispositivos da Lei Complementar n.º 242/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica