Lei Complementar nº 242, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Orgânica da procuradoria Jurídica do Município de Itapuí, nos termos do artigo 76, parágrafo 1, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 248, de 04 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica