Lei Complementar nº 218, de 25 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2019
Data
25/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n 197 , de 10 de novembro de 2017 e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica