Matérias da Ordem do Dia (4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Diretoria da Casa da Criança São José de Itapuí, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia da prestação de contas dos valores repassados enquanto gerenciou o Hospital e Maternidade São José.
Solicito que encaminhe a relação completa de funcionários e prestadores de serviço que atuaram durante o período em que a Entidade administrou o hospital.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente Regional da Eixo SP, solicitando providencias no sentido de reformar a cobertura do ponto de embarque e desembarque de passageiros, localizada na via de acesso “Prefeito Alberto Massoni”, próximo ao restaurante do Campinho.
A estrutura existente e muito antiga e necessita de reparos, pois trata-se de um bairro bastante povoado e que faz uso constante do local.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações sobre os repasses ao Município dos valores referentes ao IFA- Incentivo Financeiro Adicional, pois trata-se de um salário-extra anual pago aos Agentes de Combate a Endemias-ACE e Agentes Comunitários de Saúde-ACS. Por fim, solicitamos informações sobre quando esses valores serão repassados aos servidores.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações sobre as devoluções de carne que foram adquiridas para merenda escolar, conforme segue:

• Funcionário responsável pela compra;
• Valor total do pedido e a quantidade;
• Cópia do processo de compra;
• Cópia da nota fiscal;
• Funcionário que recebeu a mercadoria;
• Motivo da devolução.

Por fim, solicito da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do relatório de apuração dos fatos e quais providências tomou com relação ao ocorrido.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia da prestação de conta dos adiantamentos referentes dos empenhos abaixo relacionados:

• Empenho nº 1957;
• Empenho nº 1157;
• Empenho nº 1158;
• Empenho nº 1159;
• Empenho nº 1160.


Por fim, solicito da responsável pelo Controle Interno da Prefeitura que avalie a legalidade dos adiantamentos e que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do relatório atestando a aprovação da prestação de conta dos mesmos.

Os Vereadores abaixo nomeados e assinados, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Itapuí, e no artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Legislativa Municipal de Itapuí, REQUEREM, ouvida a Casa, seja instalada COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para apuração dos seguintes fatos:

1) irregularidades referentes a instalação de uma rede de energia elétrica (instalação de postes e rede secundária com iluminação pública sem aprovação da Distribuidora de Energia) indevidamente em local que se caracteriza parcelamento de solo, podendo gerar impacto direto na rede de distribuição do Município e afetar serviços essenciais a população como água, hospital, iluminação pública entre outros, além de gerar multas, conforme ofício recebido da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista);
2) apurar possível responsabilidade da Administração anterior, no fato.

A referida Comissão contará com 3 (três) integrantes, a serem escolhidos na for

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial de R$ 382.863,84 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) e dá outras providencias.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 128.531,56 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

Implementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.

Autoriza o udo do estádio municipal Dr. José Miraglia em caráter não exclusivo.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 15 de março de 2018, e dá outras providências.