Resumo (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, que sejam realizados reparos e manutenção nas bocas de lobo da cidade, com prioridade para os trechos localizados na Avenida do Porto e Avenida Brasil. A manutenção adequada é essencial para o escoamento das águas pluviais e para a prevenção de danos maiores à infraestrutura urbana.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio do setor competente da Prefeitura, que sejam instaladas faixas elevadas de pedestres ao redor da Praça da Matriz, bem como na Rua José Antônio. A medida visa garantir acessibilidade, reduzir a velocidade dos veículos e promover um trânsito mais seguro para todos.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar equipes de garis para todos os bairros da cidade, com cronograma regular de atuação. Muitos bairros têm enfrentado acúmulo de lixo e sujeira nas vias públicas, o que reforça a necessidade de uma distribuição mais eficiente dos serviços de limpeza em toda a cidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizadas, com urgência, a manutenção das tampas e a limpeza das galerias de captação de águas pluviais em diversos pontos da cidade, considerando que a manutenção preventiva e a limpeza regular dessas estruturas são fundamentais para o bom funcionamento do sistema de drenagem e para a segurança da população.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria de Educação e da Secretaria de Obras, que seja providenciada a instalação de cobertura na área de entrada e saída de alunos da Escola “Manoel Rodrigues Ferreira”. A instalação da cobertura é uma melhoria importante para garantir um ambiente escolar mais acolhedor e funcional.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, realização de estudos visando a contratação de uma empresa especializada em sinalização de trânsito, com o objetivo de adequar e padronizar a sinalização nas ruas da cidade, considerando que a sinalização viária adequada é fundamental para a organização do trânsito, segurança de motoristas e pedestres, e prevenção de acidentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude, por meio das secretarias competentes, a elaboração de um projeto municipal que incentive a participação direta dos moradores na limpeza de seus bairros, com a possibilidade de remuneração ou auxílio para os participantes. Com a devida regulamentação e acompanhamento, o projeto poderá transformar-se em um modelo de referência em gestão participativa e sustentabilidade.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja feito um estudo, junto ao setor jurídico e à Secretaria de Administração, para a revisão da lei municipal que trata da concessão de bolsas de estudos aos servidores públicos, de forma que o benefício seja estendido a todos os funcionários públicos municipais, sem distinção de cargo ou setor. A concessão de bolsas de estudos é uma importante ferramenta para a valorização dos servidores, além de incentivar a qualificação e o crescimento profissional. No entanto, é fundamental que esse benefício seja aplicado de forma igualitária e justa, alcançando todos os funcionários, independentemente de suas funções.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que seja avaliada a possibilidade de ampliar a presença de controladores de acesso e/ou solicitar apoio da força policial durante os períodos de festividades realizadas na Praça da Matriz. Durante os eventos festivos, é comum a presença de famílias com crianças na praça, o que torna necessário reforçar as medidas de segurança. Relatos indicam que algumas pessoas circulam de bicicleta em alta velocidade entre os pedestres, o que representa risco real de acidentes.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de construir um banheiro maior no final da Avenida Brasil, para eventos realizados na Prainha de nossa cidade. Durante o evento realizado no último domingo, constatou-se que as barracas dispunham de apenas um banheiro, o que gerou longas filas e desconforto para a população. Muitas pessoas relataram constrangimento e falta de privacidade, além da demora para conseguir utilizar o espaço sanitário. A construção de um novo banheiro, maior e mais adequado, proporcionará melhor estrutura, conforto e dignidade aos frequentadores, especialmente em dias de grande movimentação.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que providencie a colocação de uma placa de proibido estacionar em um dos lados da Rua Antônio Speltri, pois trata-se de uma via de mão dupla com grande fluxo de veículos, onde o estacionamento em ambos os lados tem dificultado significativamente o acesso às garagens dos moradores e comprometido a fluidez do trânsito. Diante disso, pedimos que seja realizada uma avaliação técnica no local e, se possível, a instalação da devida sinalização para melhorar a mobilidade e garantir a segurança de todos.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de analisar e enviar a esta Casa de Leis um projeto que disponha sobre a possibilidade de o servidor público municipal utilizar os valores pecuniários da licença-prêmio para a quitação de débitos tributários e não tributários junto ao Município de Itapuí. O objetivo da proposta é permitir que os servidores municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de suas licenças-prêmio para quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Municipais e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam devidamente reconhecidos e em fase de fruição. Tal medida visa oferecer aos servidores uma alternativa para regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o incremento da arrecadação pública.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para estude as possibilidades de jogar raspa de asfalto ou algo que melhore a poeira da avenida atrás da fábrica de ração da Itabom, para melhorar o ambiente dos motoristas que permanecem estacionados, considerando que tem muita poeira e eles fazem comida no local.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, a fim de que estude, por meio da Secretaria de Assistência Social, a implantação de uma Casa de Passagem no município, voltada ao acolhimento de moradores de rua, especialmente durante o período de frio e chuvas. A Casa de Passagem teria como objetivo oferecer acolhimento noturno às pessoas em situação de rua, com entrada em horário definido, garantindo banho, alimentação, cobertores e um local seguro para dormir. Na manhã seguinte, os acolhidos receberiam café da manhã antes de deixarem o local. A estrutura proposta também poderá ser um ponto de referência para ações sociais e encaminhamentos futuros, respeitando a dignidade dessas pessoas.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, a fim de que estude a possibilidade de criar um jardim escolar, na escola “Manuel Rodrigues Ferreira”, sendo uma excelente oportunidade para promover a educação ambiental e alimentar das crianças, além de desenvolver habilidades importantes como responsabilidade, trabalho em equipe e respeito à natureza.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para limpeza e desobstrução dos córregos do nosso município, para evitar problemas de saúde pública, como a proliferação de mosquitos e outros vetores de doenças, além de prevenir enchentes e danos à infraestrutura.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar tratamento odontopediátrico para nossas crianças. A maioria delas apresentam problemas odontológicos que necessitam de tratamento especializado. O tratamento é fundamental para a saúde e o bem-estar das crianças.

Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a viabilidade de instalar, em pontos estratégicos dos bairros da cidade, cerca de 50 lixeiras com tampa, com o objetivo de facilitar o descarte adequado de resíduos sólidos pela população, contribuindo para a limpeza urbana e a preservação ambiental. Sugere-se que a confecção dessas lixeiras seja realizada por meio de parcerias com empresas locais, fomentando a economia da cidade e promovendo a responsabilidade social corporativa.

Parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 16/2025

Parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 17/2025

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 14/2025

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações a respeito do novo Distrito Industrial: 1. qual a previsão para a entrega e pleno funcionamento do novo Distrito Industrial? 2. quais os principais problemas ou entraves que a Prefeitura está enfrentando relacionados à conclusão ou implantação do Distrito? 3. quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para solucionar esses problemas e viabilizar o funcionamento do empreendimento? Considerando a importância do novo Distrito Industrial para o desenvolvimento econômico do município, a geração de empregos e o fortalecimento da indústria local, é fundamental que a população seja informada quanto ao andamento do projeto, os obstáculos enfrentados e as ações previstas pela gestão para superá-los.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana, solicitando as seguintes informações: 1. Relação completa dos funcionários atualmente contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada; Carga horária semanal; e Salário individual. 2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS. 3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses. O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a regularida

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações: 1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida; 2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais providências recomendadas por este Tribunal. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito de visita técnica realizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Itapuí . Solicita-se que a CETESB informe: 1. Quais irregularidades foram constatadas durante a referida vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto; 2. Quais providências ou medidas corretivas foram determinadas à Prefeitura Municipal, incluindo prazos para cumprimento; 3. Se foi aplicada alguma penalidade ou multa ao município em razão das irregularidades encontradas e, em caso afirmativo, qual o valor da multa aplicada e o prazo para pagamento ou regularização. Este requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos técnicos e administrativos de interesse público, contribuindo para a adequada fiscalização e preservação ambiental no município.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, contratada pelo Município de Itapuí através do Contrato nº 001/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 – Processo nº 0170/2024, para prestação de serviços médicos nos PSFs e no Pronto Socorro Municipal, solicitando as seguintes informações para fins de fiscalização: 1. Relação nominal completa de todos os profissionais contratados pela entidade para atuação no âmbito do referido contrato, com indicação de: nome completo; Cargo/função desempenhada (ex.: médico, enfermeiro, recepcionista etc.); Data de admissão; Local de trabalho (PSF específico ou Pronto Socorro); Escala de trabalho (dias da semana e horários); Carga horária semanal; Salário ou remuneração mensal individual. 2. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 meses, contendo os valores brutos e líquidos pagos a cada colaborador. 3. Cópias das guias de recolhiment

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da Constituição Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores públicos concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados temporariamente vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí: 1. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados para cada servidor: Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo (concursado, comissionado ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho); Carga horária semanal contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas (especificando a natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com detalhamento da quantidade de horas); Horas

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2025, de 03 de fevereiro de 2025, solicitando informações sobre qual foi o destino das mesas que pertenciam ao Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”, e que as mesmas retornem ao seu local de origem o mais urgente possível.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927.

Eleva à categoria de zona urbana uma gleba de terras com área de 266.659,02 metros quadrados (M2), localizada no município de Itapuí e dá outras providências.