Matérias da Ordem do Dia (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações a respeito do novo Distrito Industrial:
1. qual a previsão para a entrega e pleno funcionamento do novo Distrito Industrial?
2. quais os principais problemas ou entraves que a Prefeitura está enfrentando relacionados à conclusão ou implantação do Distrito?
3. quais medidas estão sendo adotadas pela administração municipal para solucionar esses problemas e viabilizar o funcionamento do empreendimento?

Considerando a importância do novo Distrito Industrial para o desenvolvimento econômico do município, a geração de empregos e o fortalecimento da indústria local, é fundamental que a população seja informada quanto ao andamento do projeto, os obstáculos enfrentados e as ações previstas pela gestão para superá-los.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao proprietário da empresa VFN Serviços, atualmente contratada pelo Município de Itapuí para a execução de serviços de limpeza urbana, solicitando as seguintes informações:

1. Relação completa dos funcionários atualmente contratados pela empresa para prestarem serviços no município, contendo: Nome completo; Data de admissão; Local de trabalho ( setor, unidade); Função desempenhada; Carga horária semanal; e Salário individual.

2. Cópia dos comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas referentes aos últimos 3 meses, incluindo: Guias de recolhimento do INSS; e Guias de recolhimento do FGTS.

3. Cópia das folhas de pagamento dos funcionários vinculados ao contrato com o município, relativas aos últimos 3 meses.

O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a regularida

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), solicitando as seguintes informações:
1. Confirmação sobre eventual determinação de paralisação da licitação de gêneros alimentícios perecíveis destinados à merenda escolar no Município de Itapuí, expedida por este Tribunal, bem como a motivação ou irregularidade que originou tal medida;

2. Informação sobre se foi constatada alguma irregularidade na compra de carne destinada à merenda escolar, incluindo detalhes sobre o valor envolvido, a legalidade do processo e as eventuais providências recomendadas por este Tribunal.

O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória que compete a este Legislativo, visando esclarecer fatos de interesse público e garantir a correta aplicação dos recursos municipais.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, solicitando informações a respeito de visita técnica realizada na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Itapuí .

Solicita-se que a CETESB informe:

1. Quais irregularidades foram constatadas durante a referida vistoria na Estação de Tratamento de Esgoto;

2. Quais providências ou medidas corretivas foram determinadas à Prefeitura Municipal, incluindo prazos para cumprimento;

3. Se foi aplicada alguma penalidade ou multa ao município em razão das irregularidades encontradas e, em caso afirmativo, qual o valor da multa aplicada e o prazo para pagamento ou regularização.

Este requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos técnicos e administrativos de interesse público, contribuindo para a adequada fiscalização e preservação ambiental no município.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao oficiado ao Diretor da Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, contratada pelo Município de Itapuí através do Contrato nº 001/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 – Processo nº 0170/2024, para prestação de serviços médicos nos PSFs e no Pronto Socorro Municipal, solicitando as seguintes informações para fins de fiscalização:

1. Relação nominal completa de todos os profissionais contratados pela entidade para atuação no âmbito do referido contrato, com indicação de: nome completo; Cargo/função desempenhada (ex.: médico, enfermeiro, recepcionista etc.); Data de admissão; Local de trabalho (PSF específico ou Pronto Socorro); Escala de trabalho (dias da semana e horários); Carga horária semanal; Salário ou remuneração mensal individual.

2. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 meses, contendo os valores brutos e líquidos pagos a cada colaborador.

3. Cópias das guias de recolhiment

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, nos termos do artigo 31 e 29 da Constituição Federal, do artigo 70 da mesma Carta, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas aos servidores públicos concursados, nomeados em cargos comissionados e contratados temporariamente vinculados à Prefeitura Municipal de Itapuí:

1. Cópias das folhas de pagamento dos últimos 3 (três) meses, contendo os seguintes dados para cada servidor: Nome completo; Cargo/função exercida; Natureza do vínculo (concursado, comissionado ou contratado); Local de lotação (setor ou unidade de trabalho);
Carga horária semanal contratada ou designada; Vencimento base; Gratificações recebidas (especificando a natureza e o valor); Valores recebidos a título de sobreaviso (com detalhamento da quantidade de horas); Horas

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2025, de 03 de fevereiro de 2025, solicitando informações sobre qual foi o destino das mesas que pertenciam ao Centro de Lazer do Trabalhador “Cyro Portieri”, e que as mesmas retornem ao seu local de origem o mais urgente possível.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927.

Eleva à categoria de zona urbana uma gleba de terras com área de 266.659,02 metros quadrados (M2), localizada no município de Itapuí e dá outras providências.