Matérias da Ordem do Dia (1ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Institui prpgrama extraordinário de regularização fiscal de Itapuí e dá outras providências.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera os artigos da lei 173/2020.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021;
Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou;
Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Gerente do Posto Ipiranga e Posto Milenium solicitar um levantamento detalhado referente aos abastecimentos e serviços realizados junto a estes estabelecimentos durante o exercício fiscal do ano de 2025 (período de 01/01/2025 a 31/12/2025, vinculado a Prefeitura Municipal de Itapuí.
Para fins de fechamento contábil e conferencia, solicitamos a gentileza de informar formalmente:
1- Valor total consumido em 2025: O montante total de notas emitidas ou abastecidas realizados durante todo o ano.
2- Valor em aberto (restos a pagar): O montante exato que consta como pendente de pagamento referente ao ano de 2025, caso exista.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações e documentos referentes à manutenção dos veículos da frota municipal:
1. Relação detalhada de todos os gastos realizados com manutenção (corretiva e preventiva) de todos os veículos da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como o carro oficial.
2. Lista completa das empresas contratadas para prestar tais serviços, contendo:
• Razão Social e Nome Fantasia;
• Número do CNPJ;
• Cópia dos contratos de prestação de serviços ou termo de referência vigente.
3. Detalhamento dos valores pagos a cada empresa, discriminando o serviço realizado, a data da execução e a placa do veículo submetido à manutenção;
4. Cópias das notas fiscais e ordens de serviço referentes aos pagamentos citados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando o envio das seguintes informações e documentos referentes ao período de janeiro de 2025 até dezembro de 2025 ou até a presente data:

1. Relatório analítico contendo os valores gastos mensalmente com Horas Extras e Sobreaviso, discriminado por servidor, informando:
• Nome completo e cargo do servidor;
• Setor de lotação (departamento);
• Quantidade de horas realizadas e valor pago;
• Justificativa para a realização das referidas horas (serviço essencial, emergência, etc.).

2. Relação de todas as Gratificações e Funções de Confiança pagas no período, especificando a base legal (lei municipal) que autoriza cada pagamento.

3. Cópia das folhas de ponto ou controle de frequência dos servidores que receberam acima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em horas extras nos últimos 3 meses, para fins de conferência.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025:

1. Sobre Combustíveis
• Relatório detalhado do consumo mensal de combustível (gasolina, etanol e diesel) por veículo da frota municipal (placa e departamento vinculado).
• Cópia das notas fiscais de abastecimento ou relatórios do sistema de gestão de frota referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2025, para fins de amostragem e comparação de consumo médio.

2. Sobre Medicamentos:
• Relação completa dos medicamentos adquiridos e distribuídos na Farmácia Municipal e dos postinhos , bem como da farmácia do hospital.
• Relatório de entrada e saída de estoque (inventário) dos 10 (dez) medicamentos de maior custo e dos 10 (dez) de maior volume de saída.
• Informar se houve descarte de medicamentos vencidos no período; em caso positivo, enviar o termo de descarte com os respectivos valo

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal que sejam prestadas as seguintes informações a respeito da situação das ONGs de proteção animal do município:
- Qual a situação atual das parcerias/convênios firmados com as ONGs de proteção animal;
- Encaminhar o extrato dos últimos pagamentos realizados às referidas ONGs, especificando datas e valores;
- Informar se os convênios/parcerias serão renovados. Em caso negativo, esclarecer os motivos da não renovação;
- Caso não haja renovação ou pagamento em andamento, informar quais medidas estão sendo adotadas ou serão adotadas pelo Poder Executivo para solucionar os problemas relacionados à proteção, cuidado e bem-estar dos animais no município.

O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a situação das ONGs de proteção animal, que desempenham papel fundamental no acolhimento, tratamento e proteção dos animais abandonados. A falta de informações sobre pagamentos e continui