Matérias da Ordem do Dia (2ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Serviço de acolhimento em familia acolhedora, para crianças e adolescentes, no municiípio de Itapuí-SP e dá outras providências.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes às contratações decorrentes do Processo nº 072/2025:
1. Cópia integral dos contratos e das Atas de Registro de Preços firmadas com as empresas vencedoras, a saber:
• TESSER TERRAPLENAGEM EIRELI ME (Ata nº 65/2025);
• DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA (Ata nº 64/2025).
2. Relação detalhada de todos os pagamentos já efetuados a ambas as empresas até a presente data, acompanhada das cópias das respectivas Notas Fiscais, Notas de Empenho, Liquidações e Comprovantes de Transferência Bancária.
3. Cópias dos boletins de medição, diários de obras ou relatórios de execução dos serviços que justifiquem os pagamentos realizados para cada empresa, especificando:
• Os locais exatos (ruas, bairros ou estradas rurais) onde as horas-máquina foram utilizadas;
• As d

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas, cópias de processos e notas fiscais referentes a todas as despesas do "Itafolia 2026" (artistas, estrutura física, sonorização e repasses às agremiações).
Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a prestação de contas integral sobre os gastos com o Carnaval 2026, conforme segue:
CONSIDERANDO o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a realização do evento envolveu não apenas contratações artísticas, mas também vultosos gastos com infraestrutura (palco, som, trio elétrico) e fomento à cultura local (Escolas de Samba);
CONSIDERANDO a necessidade de transparência sobre o contrato da dupl

Considerando as Indicações nº 22/2025 e nº 170/2025, apresentadas por este Vereador, as quais versam sobre a necessidade de adequação dos horários do serviço de ônibus circular em nossa cidade, com especial foco na melhoria do atendimento à população que trabalha em horários noturnos;

Considerando que muitos trabalhadores e trabalhadoras dependem do transporte público para chegar e retornar de seus locais de trabalho no período noturno, sendo essencial garantir horários compatíveis com essas demandas;

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando solicitar informações sobre as providências que esta Municipalidade pretende adotar, ou já está adotando, para assegurar a efetiva adequação dos horários do ônibus circular, de modo a:
- Ampliar a operação noturna, garantindo saídas compatíveis com os turnos de trabalho mais comuns no período noturno

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses.

Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações:
• Nome do locador;
• Objeto da locação;
• Valor mensal e valor global do contrato;
• Prazo de vigência;
• Secretaria ou departamento responsável;
• Justificativa da contratação;
• Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver.

O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade.