Matérias da Ordem do Dia (4ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao serviço de substituição das lâmpadas de LED na iluminação pública do município:
- Qual a data de início e a data efetiva de conclusão dos serviços de substituição das lâmpadas;
- Qual empresa foi contratada para a execução dos serviços;
- Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a referida empresa;
- Informar qual servidor e/ou setor é responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços;
- Qual foi o destino dado aos braços de iluminação e demais materiais que foram substituídos durante a execução do serviço;
- Informar se houve reaproveitamento dos materiais retirados e, em caso positivo, onde foram utilizados.

O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como a

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- O município possui instrumentos musicais de sua propriedade?
- Em caso positivo, quais são esses instrumentos (relação detalhada)?
- Em qual(is) setor(es), departamento(s) ou secretaria(s) esses instrumentos estão alocados?
- Qual o setor responsável pela guarda, manutenção e controle desses bens?
- Existe algum tipo de controle patrimonial ou registro desses instrumentos? Em caso positivo, encaminhar cópia.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que seja oficiado à Sociedade Brasileira Caminho de Damasco (SBCD), empresa responsável pela administração do hospital municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Relação completa dos médicos atualmente contratados para atendimento no hospital, especificando suas respectivas especialidades;
- Número de atendimentos realizados no último mês, discriminados por especialidade;
- Valores pagos por atendimento (consulta) e por procedimento, detalhando os critérios utilizados para esses pagamentos;
- Informações sobre a eventual suspensão ou redução de atendimentos em determinadas especialidades;
- Previsão para o restabelecimento integral dos atendimentos em todas as especialidades no município.

O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na prestação dos serviços de saúde à população, bem como possibilitar o a

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e esclarecimentos acerca da falta de medicamentos na Farmácia Popular de nosso município.

Solicita-se, especificamente:
• Quais medicamentos encontram-se em falta atualmente;
• Quais os motivos que ocasionaram a ausência desses medicamentos;
• Se há atraso no fornecimento e, em caso positivo, quais as razões;
• Qual a previsão para regularização do abastecimento.

Justifica-se o presente requerimento diante das constantes reclamações de munícipes que dependem desses medicamentos para seus tratamentos, sendo a falta dos mesmos um fator que compromete diretamente a saúde e o bem-estar da população.

Autoriza o Poder Legislativo de Itapuí a promover o cálculo e pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos da Câmara Municipal em decorrência da Lei Complementar Federal n.º 226/2026.