Matérias da Ordem do Dia (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Assegura espaço público para entidades filantrópicas e entidades representativas de classe, sem fins lucrativos, em festividades oficiais do Município e dá outras providências.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado a empresa administradora do Hospital Caminhos de Damasco para que apresente, no prazo regimental, as seguintes informações:

Relatório Integral de Despesas: Relação detalhada de todos os pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Este relatório deve incluir gastos com insumos, manutenção, impostos e despesas administrativas gerais.

Despesas com Terceirização e Convênios: Listagem de todos os valores pagos a empresas prestadoras de serviços (PJs) que atuam via convênio ou contrato, especificando o nome da empresa, o serviço prestado e o valor mensal.

Quadro de Pessoal Próprio: Relação nominal de todos os funcionários registrados diretamente pela empresa (CLT), com seus respectivos cargos e funções.

Justificativa: A transparência total sobre o destino dos recursos é fundamental para verificar se o contrato de gestão está sendo cumprido integralmente e se os pagamentos aos prestadores

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações:

• Valores Transferidos: Qual o montante total de recursos financeiros repassados à empresa que administra o Hospital Caminhos de Damasco durante o primeiro trimestre de 2026?

• Detalhamento: Favor discriminar os valores repassados mês a mês (janeiro, fevereiro e março de 2026) e a natureza das verbas (recurso próprio, estadual ou federal).

• Justificativa: O presente requerimento cumpre o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar a correta aplicação das verbas públicas e o cumprimento do cronograma de desembolso para a saúde municipal.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações:

- A lista atualizada de todas as pessoas contratadas por meio do Projeto Frente Solidária;
- A indicação dos respectivos locais de trabalho de cada contratado;
- Esclarecimentos detalhados acerca dos critérios utilizados para a contratação dos beneficiários do referido projeto.

O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência e a lisura na execução do Projeto Frente Solidária, permitindo o devido acompanhamento por parte do Poder Legislativo.

Ressalta-se que estamos recebendo diversas reclamações e denúncias de munícipes, apontando possíveis irregularidades na contratação de pessoas que, em tese, não estariam enquadradas nos critérios estabelecidos pelo programa.