Matérias da Ordem do Dia (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal, especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada devidamente contratada;
CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes);
CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja ofic

Considerando que o processo licitatório destinado à contratação de empresa para realização dos serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal foi cancelado, REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1. Quem são os funcionários, empresas terceirizadas ou prestadores de serviços que atualmente realizam os serviços de limpeza e manutenção do cemitério municipal;
2. Cópia do contrato, ajuste, empenho ou documento equivalente que formalize a prestação dos referidos serviços;
3. Os valores pagos até a presente data referentes à execução dos serviços;
4. A relação nominal das pessoas que exercem atualmente essa função no cemitério municipal.

O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e a fiscalização dos serviços públicos prestados no município, especialmente diante do cancelamento do proce

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, especialmente ao setor responsável pela organização do evento denominado “Miss & Mister Melhor Idade – Itapuí 2026”, que preste as seguintes informações:
• Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros documentais, incluindo conversas, áudios e comprovantes, indicando possíveis inconsistências na organização do referido evento;
• Considerando que tais elementos apontam para possível contratação informal de prestadores de serviço, sem a devida formalização contratual junto à Administração Pública;
• Considerando que há indícios de que profissional responsável por ensaios (professor de dança/zumba) teria sido acionado para prestação de serviço sem vínculo contratual vigente, com negociação direta de valores e eventual pagamento por meios não oficiais;
• Considerando que também há relatos de que valores relacionados ao evento, inclusive

Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações acompanhadas de registros e relatos acerca da permanência de uma pá carregadeira no aterro sanitário por período prolongado, estimado em vários meses;
Considerando que há indícios de que referido equipamento estaria à disposição no local de forma contínua, sem que haja clareza quanto ao instrumento contratual que ampare sua utilização;
Considerando relatos de que, paralelamente, servidor público municipal, ocupante da função de operador de máquinas, também estaria se deslocando regularmente ao mesmo local, utilizando equipamento do próprio Município para realização de serviços de manejo e cobertura de resíduos;
Considerando que, mesmo com a presença simultânea de maquinário supostamente contratado e de servidor público executando tais ativi

Considerando a Lei Municipal nº 3.186, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no valor de R$ 305.837,11 para a construção de quiosques no Camping Municipal;

Considerando que até a presente data as obras ainda não foram iniciadas, gerando questionamentos por parte da população acerca da execução do referido investimento público;

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações:

- Quais os motivos pelos quais as obras de construção dos quiosques no Camping Municipal ainda não foram iniciadas;
- Se já foi realizado o processo licitatório para execução da obra, encaminhando, em caso positivo, cópia do procedimento;
- Qual a previsão para o início e conclusão das obras;
- Se existe algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que esteja ocasionando o atraso na execução do projeto.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando a Administração Municipal pretende realizar a adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Requeiro ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
- Se existe estudo ou planejamento em andamento para atualização dos vencimentos dos professores municipais conforme o piso nacional vigente;
- Qual a previsão para implementação da adequação salarial;
- Se há impacto financeiro já calculado pela Administração Municipal e qual o percentual estimado;
- Caso não haja previsão para adequação imediata, quais os motivos que impedem o cumprimento do piso nacional.

O presente req

Dispõe sobre denominação de praça pública e dá outras providências.