Matérias do Expediente (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão, no âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero.

Dispõe sobre o P.P.A.-Plano Plurianual da Administração, do Município de Itapuí, para o quadriênio 2022 a 2025, e da outras providências.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020 de autoria do Senhor Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) que “susta os efeitos do Decreto n.º 65.021 de 19/06/2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio e Previdência do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de elaborar um projeto de lei que autorize o município, através do Departamento de Engenharia, fornecer plantas gratuitas para a população carente e que se enquadre nos critérios de baixa renda de nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que tome providências no sentido de mandar instalar placas de incentivo para que novas Empresas se instalem em nossa cidade, visando o desenvolvimento e geração de empregos aos itapuienses.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que tome providências no sentido de mandar pintar as faixas de pedestres na Avenida Comendador José Maria de Almeida Prado, em frente a escola de dança “Felipe Barbosa”, atendendo as reivindicações dos pais dos alunos.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que tome providências no sentido de mandar pintar as faixas de pedestres na via de acesso “Prefeito Alberto Massoni”, no trecho onde está o muro lateral da empresa “Dener Frangos”, facilitando o transito de pedestres e funcionários de industrias próximas.