Resumo (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de intensificar os programas de combate ao Mosquito da Dengue, considerando o aumento das chuvas e acumulo de agua parada a proliferação aumentou e consequentemente a reclamação de munícipes.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de mandar recapear a rua Padre José Aparecido Chio, pois a via está com os bloquetes desalinhados e acumulando muita agua.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providencias no sentido de determinar a inclusão do serviço de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme determina a Lei Federal nº 13.935/19, levando em consideração que o trabalho multidisciplinar desses profissionais será de extrema importância nesse retorno pós pandemia e, que os recursos advindos do FUNDEB podem custear esse tipo de despesa conforme autoriza a Lei Federal nº 14.113/2020.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providência no sentido de realizar benfeitorias na Praça da Matriz, como exemplo, trocar lâmpadas queimadas e substituir os banco quebrados, a fim de conservar e manter o título de cartão postal de nosso município.

Institui no âmbito do Município de Itapuí a obrigatoriedade de comprovante de vacinação contra COVID-19, a todos os participantes de concursos públicos, servidores e agentes públicos do Município.

Parecer da comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2021

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Projeto de Lei n.º 08/2021

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se o município realizou financiamentos com instituições bancárias. Se afirmativa a resposta, que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato, bem como informações sobre valores, prazo de carência e prazo para o pagamento.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os horários de expediente dos Setores Administrativo, Água e Esgoto, Garagem e Assistência Social do Município, bem como cópia do espelho do relógio de pontos dos servidores dessas pastas.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos empenhos e prestações de contas referente aos pagamentos de adiantamentos realizados pelos funcionários públicos municipais nos últimos dois anos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe esta Casa de Leis a relação completa dos Chefes de todos os Setores da Administração Pública, bem como que encaminhe a cópia da Portaria de nomeação de cada um.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Diretor Regional da CPFL- Companhia Paulista de Força e Luz solicitando informações sobre os motivos das constantes quedas de energia nos bairro Jardim Maria Rosária e Jardim Maria Luiza, pois os moradores reclamam que além das quedas o restabelecimento do serviço é demorado.

Institui no âmbito do Município de Itapuí, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências.

Autoriza desconto facultativo mensal de parcelas de plano odontológico em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Itapuí e dá outras providências.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências.

Institui os "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher" no calendário de comemorações do Município de Itapuí e dá outras providências.