Matérias da Ordem do Dia (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se o município realizou financiamentos com instituições bancárias. Se afirmativa a resposta, que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato, bem como informações sobre valores, prazo de carência e prazo para o pagamento.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os horários de expediente dos Setores Administrativo, Água e Esgoto, Garagem e Assistência Social do Município, bem como cópia do espelho do relógio de pontos dos servidores dessas pastas.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos empenhos e prestações de contas referente aos pagamentos de adiantamentos realizados pelos funcionários públicos municipais nos últimos dois anos.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe esta Casa de Leis a relação completa dos Chefes de todos os Setores da Administração Pública, bem como que encaminhe a cópia da Portaria de nomeação de cada um.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Diretor Regional da CPFL- Companhia Paulista de Força e Luz solicitando informações sobre os motivos das constantes quedas de energia nos bairro Jardim Maria Rosária e Jardim Maria Luiza, pois os moradores reclamam que além das quedas o restabelecimento do serviço é demorado.

Institui no âmbito do Município de Itapuí, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências.

Autoriza desconto facultativo mensal de parcelas de plano odontológico em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Itapuí e dá outras providências.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências.

Institui os "21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher" no calendário de comemorações do Município de Itapuí e dá outras providências.