Matérias do Expediente (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as a possibilidade de instalar placas no trevo de acesso ao município convidando e divulgando incentivos para instalação de novas empresas em nossa cidade.

Diante do Exposto, os Vereadores subscritores desta proposição, na forma regimental, depois de ouvido em plenário, requerem à Mesa Diretora da Câmara, o envio de expediente com MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos enunciados:
“Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras da Suprema Corte Brasileira, para que antes de decidirem a Medida Cautelar na Reclamação 61.246, São Paulo, que observem o desalento que vem assolando os Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado de São Paulo, é sabido que todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda a Pandemia, trabalharam arduamente e produziram, alcançado as metas dos Governos, Municipais e Estadual”.
Solicitamos por extensão, cópias ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também ao Presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de rubruca da despesa no Orçamento Municipal do exercício financeiro vigente e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências.

Denomina o Hospital e o Pronto Atendimento Municipal de Itapuí.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias