Matérias da Ordem do Dia (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos convenio firmados com as ONGs de Proteção Animal durante os exercícios de 2022 e 2023, bem como cópia da prestação de contas dos valores repassados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de servidores do município que estão nomeados para exercer cargos em comissão (diretorias) ou funções de confiança( chefe, coordenador ou atividade gratificada).

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a relação de servidores e estagiários do Gabinete do Prefeito, bem como informações se os mesmos estão aptos e autorizados a responder em nome do Executivo em estabelecimentos comerciais de nossa cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado às Agencias Bancarias de nossa cidade, solicitando informações se possui contrato junto da Prefeitura Municipal para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, e se não possuem por quais motivos.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí, para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 615.073,26 (seiscentos e quinze mil, setenta e três reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.