Matérias da Ordem do Dia (4ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre quando pretende mandar arrumar e tampar as galerias de captação de água da Avenida do Porto, pois muitos munícipes reclamam do risco que correm ao transitar pelo local.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre destino dos Ventiladores que foram retirados da EMEF “Manoel Rodrigues Ferreira”, e onde os mesmos foram reinstalados.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações acerca de uma publicação feita recentemente comemorando uma emenda parlamentar no valor de 200 mil reais que seria usada para custear as despesas da Festa do Peão em 2024, informando se a mesma já está disponível aos cofres públicos ou se não estiver, que explique o porquê do anuncio antes do recebimento do recurso.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal digne-se informar a esta Casa de Leis quem é o funcionário responsável pelos convênios de emendas parlamentares na Prefeitura, haja visto que atualmente o município tem perdido emendas que seriam importantíssimas para a população e desenvolvimento da cidade.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Presidente e a Mesa Diretora, solicitando nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimentos Interno da Casa, que seja agendado uma reunião ou se possível convocada uma Audiência Publica com a atual Presidente da ONG Itapuí SOS Animais, para que explique o porquê da ONG não ter prestado serviços regularmente no exercício de 2023, haja visto que recebeu recursos públicos e a população reclamou que não houve prestação de serviço.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e a Controladora Interna do Município para que informe esta Casa de Leis porque foi feito um repasse de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ONG Itapuí SOS Animais no final de 2023 e no restante do ano os repasses não foram feitos regularmente.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), requerer o acesso e a disponibilização, em cópia capa a capa, do processo licitatório de número 02/2023. Solicita-se inclusão de todas as atas, recursos, comunicados, anexos e demais documentos correlatos, que compõem integralmente o referido processo.
Além disso, conforme o princípio de transparência que rege a administração pública, e em observância ao mesmo dispositivo legal supracitado, requer-se também, na mesma forma e condições, cópias integrais de todos os processos licitatórios, desde o ano de 2017, nos quais a empresa DALPINO TERRAPLANAGEM LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.694.763/0002-15, foi declarada vencedora.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Presidente da Casa e Mesa Diretora, solicitando que tome as providencias cabíveis e previstas na legislação municipal com relação aos Requerimentos apresentados e aprovados em plenário, que foram encaminhados ao Chefe do Poder Executivo desde 2021 e que até a presente data não foram respondidos.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2024 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.