Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 55 de 2021 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Indicação nº 55 de 2021
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providencias no sentido de determinar a inclusão do serviço de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme determina a Lei Federal nº 13.935/19, levando em consideração que o trabalho multidisciplinar desses profissionais será de extrema importância nesse retorno pós pandemia e, que os recursos advindos do FUNDEB podem custear esse tipo de despesa conforme autoriza a Lei Federal nº 14.113/2020.
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