Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022 em 7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022
Altera o código tributário municipal para tratar sobre os procedimentos de fiscalização e o processo administrativo tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação