Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022
Dispõe sobre regras para as concessionárias de serviços públicos realizar a suspensão de fornecimento de serviços ao consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 | Aguardando Deliberação | 02/09/2022
Observação