Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023 em 4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023
Dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para celebrar parcelamento junto a Secretaria de infraestrutura e meio ambiente pela cobrança de uso de recursos hidricos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023 | Aguardando Deliberação | 24/03/2023
Observação