Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023 em 19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023
Autoriza o município de Itapuí, por sua procuradoria a dar quitação total da dívida cobrada no processo judicial 0000276-95.2017.4.03.6117 em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal de Jaú e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023 | Aguardando Deliberação | 08/12/2023
Observação