SAPL - Câmara Municipal de Itapuí

Total de Matérias da Ordem do Dia: 32

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Requerimento nº 36 de 2023 Processo: - Autor: Valdir Donizetti Castanho Autor: Valdir Donizetti Castanho Protocolo: - Turno: Único Texto original	Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos convenios formados com as ONGs de Proteção Animal durante os exercícios de 2022 e 2023, bem como cópia da prestação de contas dos valores repassados. - Requerimento nº 36 de 2023 \| Aguardando Deliberação \| 07/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade em discussão única.
2	Requerimento nº 37 de 2023 Processo: - Autor: Gilmar Sabino Belchior Autor: Gilmar Sabino Belchior Protocolo: - Turno: Único Texto original	Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre qual será o destino do atual prédio onde está instalada a Polícia Militar, considerando que em breve vão mudar para o antigo prédio da Casa da Lavoura. Solicito, ainda, que informe se esse local é do Município ou do Estado. - Requerimento nº 37 de 2023 \| Aguardando Deliberação \| 07/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade em discussão única.
3	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre planta generica de valores, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano a partiri do exercício de 2024, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2023 \| Proposição aprovada em 1º turno \| 27/11/2023 -	Aprovado por maioria absoluta Aprovado por maioria (com votos contrários dos nobres vereadores, Senhores Gilmar Sabino Belchior e Matheus da Costa Aranha) em segunda discussão e votação.
4	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
5	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
6	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
7	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
8	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 71 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
9	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
10	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TEMRO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
11	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
12	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
13	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
14	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2024 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
15	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Fixa valor do auxilio-alimentação dos servidores públicos da prefeitura municipal de Itapuí e dá outras providencias. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
16	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos do município de Itapuí e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
17	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre o sistema único de Assistencia Social do Município de Itapuí e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
18	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre cargo e função pública, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
19	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Protocolo: - Turno: Único Texto original	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
20	Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapuí e agentes políticos, do valor do ticket alimentação, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
21	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o município de Itapuí, por sua procuradoria a dar quitação total da dívida cobrada no processo judicial 0000276-95.2017.4.03.6117 em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal de Jaú e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
22	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Município de Itapuí, por sua procuradoria a formalizar acordo referente ao objeto do processo judicial 1006008-40,2023.8.26.0302 em trâmite na 1ª Vara Civel do Fórum da Comarca de Jaú/SP e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
23	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2024, a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
24	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2024, a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
25	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2024, a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
26	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo a alienar terreno público e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
27	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo a alienar terreno público e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
28	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Poder Executivo a alienar terreno público e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
29	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
30	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
31	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 27 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 27 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.
32	Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2023 Processo: - Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre cessão de direitos de posse de área de terra para fins industriais e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28 de 2023 \| Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência \| 11/12/2023 -	Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade, em votação única, em regime de urgência.

Matérias da Ordem do Dia (19ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)