Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2024 em 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2024 | Aguardando Deliberação | 18/10/2024
Observação