Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 131 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 131 de 2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de analisar e enviar a esta Casa de Leis um projeto que disponha sobre a possibilidade de o servidor público municipal utilizar os valores pecuniários da licença-prêmio para a quitação de débitos tributários e não tributários junto ao Município de Itapuí.
O objetivo da proposta é permitir que os servidores municipais, de forma facultativa, utilizem o saldo financeiro de suas licenças-prêmio para quitar obrigações como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxas Municipais e demais tarifas públicas, desde que os valores estejam devidamente reconhecidos e em fase de fruição.
Tal medida visa oferecer aos servidores uma alternativa para regularizar seus débitos municipais, além de contribuir com o incremento da arrecadação pública.
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Situação de Pauta
Indicação nº 131 de 2025 | Aguardando apresentação em Plenário | 09/05/2025
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