Ordem do Dia/Expediente: 9 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021
Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação