Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2020 em 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2020
Altera o artigo 4º da Lei Complementar 242 de 16 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação