Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022 em 1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1ª EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Extraordinário de Regularização Fiscal de Itapuí em decorrência do Estado de Calamidade Pública pela Pandemia de COVID-19 (PERF-COVID/19) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação