Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022
Regulamenta normas de procedimento de fiscalização e de tramitação do processo administrativo fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação