Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022
Altera o código tributário municipal para tratar sobre os procedimentos de fiscalização e o processo administrativo tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação