Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022
Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Itapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação