Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 em 14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022
Dispõe sobre regras para as concessionárias de serviços públicos realizar a suspensão de fornecimento de serviços ao consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação