Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 em 4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022, alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 27/03/2023
Observação