Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023 em 7ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 300 de 12 de abril de 2023 e dispõe sobre aplicação do dispositivo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a ser realizado no exercício de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2023 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 15/05/2023
Observação