Matérias da Ordem do Dia (7ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Mesa Diretora desta Casa, para que nos terno do Regimento Interno apresente apara apreciação um Decreto Legislativo outorgando Título de Cidadão Itapuiense a Senhora Alessandra Cristina Soares Garcia Algarin, pelo trabalho que realiza em benefício da mulher.

Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exame e consultas das unidades hospitalares, clinicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins.

Institui politica de atenção integral à pessoa com doença de Parkinson no Município de Itapuí, Estado de São Paulo.

Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 300 de 12 de abril de 2023 e dispõe sobre aplicação do dispositivo no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a ser realizado no exercício de 2023.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal 3.004 de 09 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.